Existem leis que protegem o consumidor contra serviços e produtos de má qualidade, o mais popular é o Código de Defesa do Consumidor. Assim, para garantir este amparo no setor da construção civil, está em vigor desde 2013 a nova norma de desempenho NBR 15575. Seu objetivo é assegurar que obras de imóveis residenciais atendam a um critério mínimo de qualidade e segurança.
Segundo a Câmara Brasileira da Indústria da Construção (CBIC), o termo “desempenho” se refere ao comportamento em uso de uma edificação e seus sistemas. Isso significa que a responsabilidade para atendimento à norma recai entre os profissionais da indústria da construção e se estende aos moradores dos imóveis, pois o desempenho poderá variar de um local para o outro e de um ocupante para o outro (cuidados diferentes de uso e de manutenção, por exemplo).
Agora, vamos entender o que isso efetivamente muda em termos de exigências aos profissionais da área e aos clientes finais.
Exigências da NBR 15575
Como mencionado acima, a norma é focada no desempenho da edificação para o cliente final, e é segmentada em três requisitos principais: sustentabilidade, segurança e habitabilidade.
-
Sustentabilidade na Norma de Desempenho
A norma avalia, por meio da Vida Útil de Projeto (VUP) dos sistemas do edifício, a durabilidade e manutenibilidade dos imóveis, assim como os impactos ambientais da obra.
-
Segurança na Norma de Desempenho
No requisito segurança são exigidos aspectos de prevenção contra incêndio, estrutural e no uso e operação da construção.
2.1 Desempenho estrutural
A norma de desempenho considera os estados limites último – ELU (paralisação do uso da construção por ruína, deformação plástica excessiva, instabilidade ou transformação da estrutura, no todo ou em parte, em sistema hipostático) e os estados limites de utilização – ELS.
Estes parâmetros implicam no comprometimento da utilização da obra por fissuração ou deformações excessivas, da durabilidade da estrutura ou pela ocorrência de falhas localizadas que possam prejudicar os níveis de desempenho previstos da edificação, incluindo as instalações hidrossanitárias e demais sistemas prediais.
2.2 Segurança contra incêndio
A primeira preocupação que a norma aborda é a segurança pela integridade física das pessoas e, depois, a própria segurança da construção.
O critério para evitar ou retardar a propagação das chamas baseia-se em fundamentos de projetos, como a especificação correta do Tempo Requerido de Resistência ao Fogo (TRRF) de elementos e componentes da construção, compartimentação, rotas de fuga, acesso para os bombeiros, dimensionamento dos equipamentos de detecção e extinção, na sua fase inicial.
Fonte: Prenova
2.3 Segurança no uso e operação
Ainda em projeto, deve-se considerar a segurança no uso e na operação dos sistemas e componentes da edificação, principalmente à presença de agentes agressivos.
Todas as instalações incorporadas à construção precisam garantir a segurança dos usuários, como para instalações de água quente – sem oferecer riscos de queimaduras, e em tubulações de gás combustível – sem a possibilidade de vazamentos e nem confinamento do gás com risco de explosão, entre outras fatalidades.
Neste requisito a norma cita que os sistemas devem ainda harmonizar-se com a deformabilidade das estruturas, interações com o solo e características físico-químicas dos demais materiais de construção.
-
Habitabilidade na Norma de Desempenho
Fonte: archlike.blogspot.com
Os requisitos de habitabilidade são alguns dos itens mais debatidos, e podem ser separados em sete tópicos:
3.1 Estanqueidade da água
Para atender aos requisitos de habitabilidade é necessário haver estanqueidade nas fachadas, paredes internas, coberturas, instalações hidrossanitárias, pisos de locais molhados e demais elementos da obra sujeitos a água, a fim de controlar problemas relacionados à umidade e infiltrações. Esta ação é crucial para evitar processos deletérios dos componentes da construção, mas sobretudo para evitar proliferação de fungos e doenças respiratórias.
As exigências de estanqueidade requeridas pela norma englobam: umidade ascendente do solo, percolação de umidade entre ambientes internos do edifício e infiltrações de água da chuva. A NBR 15575 aponta que a estanqueidade à água pode ser obtida por meio da drenagem do solo, implantação da construção sobre pilotis, emprego de concreto impermeável, entre outras estratégias. Ainda cita que, para os sistemas de impermeabilização, deve-se obedecer à NBR 9575.
3.2 Desempenho térmico
Esta parte está diretamente ligada ao conforto das pessoas em suas residências. Uma análise mais aprofundada possibilita aumentar a eficiência energética da edificação e, consequentemente, gerar economia ao usuário. A norma trata dos critérios de desempenho térmico em condições naturais de ventilação, insolação e outras. Onde, indica dois métodos de avaliação do desempenho, sendo: método simplificado e método de simulação computacional.
Como o nome já diz, a análise simplificada é bem simples. Baseia-se nas propriedades térmicas apenas das paredes externas e coberturas, sendo excluído outros componentes construtivos, como os vidros – grandes responsáveis pelo impacto na temperatura interna dos ambientes.
No caso da simulação, feita por softwares validados, a análise é completa. São compilados todos os componentes construtivos, aberturas, estratégias da zona bioclimática da edificação, junto com os fenômenos caracterizados pelos arquivos climáticos de cada região. Sendo este método o mais indicado e, muitas vezes, obrigatório – no caso de edificações com pele de vidro.
Zoneamento bioclimático brasileiro. Fonte: ABNT NBR 15220-3.
3.3 Desempenho acústico
Não são definidos limites para o isolamento acústico dentro das unidades, porém é um dos requisitos mais importantes e sensíveis ao usuário. Para um isolamento acústico eficiente a ruídos internos e externos, torna-se necessário adequar fachadas, coberturas, entrepisos e paredes de geminação, através da aplicação de mantas acústicas sobre as lajes, esquadrias vedantes, e revestimentos acústicos entre paredes.
Além do som aéreo, a norma dispõe limites de desempenho para ruídos transmitidos por impactos – importante para entrepisos e coberturas acessíveis.
Para o atendimento aos requisitos de conforto acústico da NBR 15575, o ideal seria passar por três etapas de análises: mapeamento de ruído do entorno – realizado no início do projeto, define as necessidades acústicas do edifício devido à vizinhança; simulações acústicas – realizado após a definição do design interno, analisa as soluções de vedação, fachada e pisos a serem implantadas; ensaios de isolamento acústico – realizado ao final da obra, comprova o desempenho acústico real da edificação.
3.4 Desempenho lumínico
Além de estipular níveis necessários para iluminação natural, a NBR 15575 também engloba a NBR 5413, que discorre apenas sobre as iluminações artificiais e estipula as iluminâncias requeridas para várias tarefas e atividades, dos diferentes usos das edificações.
Quanto ao desempenho, a norma apresenta meios para medir a iluminância em condições específicas, influenciados pela latitude, tipo do céu, cores (parede, piso e teto), geometria do ambiente, tamanho e posição das janelas, tipo de vidros, obstruções externas, eficiência das lâmpadas, tipo de luminárias etc.
Através de softwares validados, para o método de simulação, deve-se verificar se o nível de iluminância de luz natural no centro do ambiente atende o desempenho requerido. No caso de iluminação de luz artificial, a norma referência cálculos, que também podem ser obtidos por simulação. Em ambas as análises a norma especifica a medição no local, feita apenas na fase final de obras.
3.5 Saúde, higiene e qualidade do ar
A norma prevê que sejam atendidas as regulamentações impostas pelos principais órgãos, como Anvisa, e a própria Vigilância Sanitária, respeitando as legislações em vigor e garantindo níveis aceitáveis de partículas suspensas, micro-organismos, bactérias, gases tóxicos e outros no ar. Promovendo a salubridade aos usuários.
3.6 Funcionalidade e acessibilidade
Como o próprio item já diz, refere-se à definição dos espaços suficientes para uma boa experiência do usuário, como espaço dos cômodos e pé-direito mínimo aceitável. Além dos espaços, são estabelecidos critérios regulando a possibilidade de ampliação de unidades térreas e o funcionamento de instalações hidráulicas. Neste último, o sistema predial de água fria e quente deve fornecer água na pressão, vazão e volume compatíveis com o uso, associado a cada ponto de utilização, considerando a possibilidade de uso simultâneo, reportando-se sempre que necessário a outras Normas Técnicas.
3.7 Conforto tátil e antropodinâmico
No conforto antropodinâmico são estabelecidos limites para as declividades de rampas, deformabilidade de pisos, velocidade de elevadores, entre outros itens. Aqui é englobada a norma NBR 9050, que trata da acessibilidade aos usuários com deficiências físicas e pessoas com mobilidade reduzida (PMR) em edificações. Já para o conforto tátil, são determinados critérios que recomendam a forma e o limite da força necessária para acionar trincos, torneiras e demais dispositivos, garantindo uma boa ergonomia a usabilidade.
Como é estruturada a norma de desempenho NBR 15575?
Ela é segmentada em seis partes, sendo cada uma referente a um elemento diferente da construção:
- Requisitos gerais– São tratadas as definições de vida útil dos diferentes elementos da construção e explica as regras de desempenho mínimas para uma obra;
- Estrutura – Trata dos mecanismos utilizados para medir as possíveis formas de impacto – cargas gravitacionais, ação dos ventos etc. – que uma edificação pode suportar sem apresentar defeitos, garantindo a estabilidade e segurança da construção;
- Sistemas de piso– Apresenta requisitos sobre a combinação de diferentes componentes, como contrapiso e revestimento, para ambientes internos e externos;
- Vedações verticais – Trata da volumetria e compartimentação dos ambientes, e seu isolamento água, umidade e vento. Esses sistemas são essencialmente o conjunto de paredes, portas, janelas e fachadas;
- Coberturas – Nesta parte da norma é destacada a reação ao fogo de materiais de revestimento e acabamento e também da resistência à queima do sistema de cobertura. São definidos os elementos que devem constar na parte superior da edificação. O papel aqui é preservar o imóvel de possíveis desastres;
- Sistemas hidrossanitários – Por último, esta fase inclui o sistema de água fria e quente, do esgoto sanitário e ventilação, fora o sistema de águas pluviais. Trata ainda da durabilidade desses sistemas e da antecipação da manutenção do imóvel.
Durabilidade e vida útil de projeto
Entende-se por Vida Útil (VU) a medida temporal de durabilidade da edificação, ou seja, o tempo que o elemento realiza a função para o qual foi projetado e construído, considerando-se as manutenções previstas para manter o bom funcionamento.
O valor final da VU será o balanço do cálculo de Vida Útil de Projeto, a manutenção do imóvel e fatores de exposição como mudanças no entorno da obra, alterações climáticas, entre outros.
O tempo encontrado para a Vida Útil de Projeto é diferente do prazo de garantia. A tabela abaixo mostra a garantia de alguns dos itens mais relevantes de uma edificação:
Fonte: NBR 15.575
E se esta norma não for atendida?
Um dos objetivos é que seja possível identificar mais precisamente a origem de um problema. Se iniciou na etapa de projeto, na sua execução ou na manutenção e quem foi o responsável em cada etapa.
Os construtores que não cumprirem com as exigências estarão sujeitos a reclamações na esfera civil que vão desde o não recebimento da obra, por quem a encomendou, até o abatimento do preço ou custo, por desvalorização ou ajustes que devem ser feitos na construção para enquadrá-la aos padrões técnicos.
Pode haver também riscos na esfera criminal, se houver violação a preceitos de segurança estabelecidos na norma e se dela resultarem vítimas. “Para o direito, o atendimento às normas técnicas é uma presunção. Se elas forem obedecidas, há presunção de regularidade. No contrário, haverá presunção de irregularidade”, destacou o advogado Carlos Pinto Del Mar, consultor da CBIC e conselheiro do Sindicato da Habitação do Estado de São Paulo, em entrevista à revista Construção Mercado.
Não atender à Norma de Desempenho pode resultar em processos entre moradores, projetistas, construtoras e incorporadoras.
Quais são as responsabilidades dos envolvidos?
- Fornecedores de insumos, materiais e sistemas: especificar o desempenho dos produtos ou equipamentos de acordo com as normas brasileiras.
- Projetistas: todos os sistemas referenciados pela norma devem ser especificados sua Vida Útil de Projeto (VUP). Além de caracterizar os materiais que atendam, pelo menos, os níveis de desempenho mínimo, com seus respectivos cálculos e considerações.
- Construtor e incorporador: cabe ao construtor garantir que todas as medidas tomadas em projeto sejam rigorosamente executadas no canteiro de obras, e ao incorporador identificar possíveis riscos como contaminação do lençol freático, erosão etc. Porém é responsabilidade de ambos elaborarem o Manual de Uso, Operação e Manutenção do edifício.
- Usuário: após a entrega da residência o usuário é responsável em seguir o Manual de Uso e realizar a manutenção de acordo com as diretrizes entregue pela Incorporadora.
A responsabilidade maior recai para os projetistas, porém observamos que o cumprimento total da norma é requerido por todos os envolvidos.
Revisão da Norma de Desempenho
Desde setembro de 2018 a NBR 15575 entrou em processo de revisão. Onde, após críticas na falta de informações e métodos de avaliações ultrapassados, o foco será nos tópicos de segurança contra incêndio, desempenho térmico, lumínico, acústico e durabilidade. A estratégia é aproximar mais a Norma de Desempenho com outras normas.
Dentre as mudanças comenta-se sobre:
– Desempenho Térmico: em vez de 8 zonas bioclimáticas brasileiras serão 24 grupos. A atualização do método de simulação computacional.
– Desempenho Acústico: atualização da classificação de ruídos na isolação sonora da fachada dos dormitórios.
– Desempenho Lumínico: atualização do método de simulação computacional, aprimorando o critério de avaliação.
Quer saber mais sobre a Norma de Desempenho? Venha falar com a Thórus Engenharia para ter certeza que seus projetos estão atendendo aos requisitos necessários.
Referências:
ABNT NBR 15575:2013 – Edificações habitacionais – Desempenho
